German term (edited): Pflichtteil-anspr�che

É a tradução indicada no Dicionário Jurídico de F. Silveira Ramos.

Pelo que pesquisei, é uma expressão também usada em PT-BR

"Os cônjuges adquiriram uma nova condição: a de herdeiros necessários. Isso significa dizer que passaram a ter direito à legítima, juntamente com os descendentes e ascendentes do falecido e que não podem ser excluídos do direito à sucessão, salvo nos casos de indignidade ou deserdação. "
http://www.advocaciaconsultoria.com.br/dirfamilia/suconjuge....

"II – SUCESSÃO LEGÍTIMA (ou "ab intestato")

CONCEITO: ela é dada em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade de testamento e, também, em relação aos bens nele não compreendidos; nestes casos a lei defere a herança a pessoas da família do "de cujus" (herdeiros legítimos indicados expressamente no art. 1.603; esse artigo estabelece a ordem de preferência das pessoas que devem suceder, tal ordem é denominada "ordem de vocação hereditária") e, na falta destas, ao Poder Público; a sucessão testamentária pode conviver com a legítima, em havendo herdeiro necessário, a quem a lei assegura o direito à legítima, ou quando o testador dispõe apenas de parte de seus bens."

http://www.direitoemdebate.net/ap_civilsucessoes.html



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Note added at 16 hrs 59 mins (2004-11-24 14:54:59 GMT)
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O \"Wörterbuch der Rechts- und Wirtschaftssprache - Deutsch - Portugiesisch\", de Jayme/Neuss tamb~em traduz estes \"Ansprüche\" por direitos